Glossário de Drones e Regulamentação ANATEL

Agência Nacional de Telecomunicações. Autarquia federal brasileira responsável por homologar equipamentos de telecomunicações — incluindo drones, controles e qualquer aparelho que emita radiofrequência. Site oficial: anatel.gov.br.

Agência Nacional de Aviação Civil. Regula o uso aéreo no Brasil — para drones, isso inclui cadastro do operador (SISANT), certificação de pilotos (Licença de Piloto Remoto) e regras de operação (RBAC 100). Site: anac.gov.br.

Departamento de Controle do Espaço Aéreo. Controla o uso do espaço aéreo brasileiro. Para drones, gerencia autorizações de voo (SARPAS), zonas restritas (FRZ) e corredores aéreos. Subordinado ao Comando da Aeronáutica.

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Para drones, gerencia autorizações de voo em unidades de conservação federais (parques nacionais, reservas) — geralmente proibidos sem autorização específica.

Certificado emitido pela ANATEL atestando que um equipamento eletrônico passou pelos testes técnicos exigidos no Brasil. Para drones, é obrigatório — fabricante é responsável; usuário aplica o selo visível.

Identificação visual que comprova a homologação ANATEL de um equipamento. Para drones, deve conter o logo ANATEL + número de homologação no formato XXXXX-XX-XXXXX ou Processo SEI. Obrigatório em local visível.

Certificado Médico Aeronáutico. Exame médico específico exigido para pilotos profissionais de drone (uso comercial) — equivalente ao usado por pilotos de aviação tradicional. Renovável periodicamente.

Documento da ANAC que autoriza operação profissional de drones. Exige exame teórico e prático específico para a categoria do drone. Obrigatório para qualquer uso comercial.

Sistema de Autorização de Voo do DECEA. Plataforma digital onde operadores solicitam autorização para cada voo em áreas controladas ou restritas. Solicitação obrigatória em FRZ e em muitas áreas urbanas.

Responsabilidade Civil de Terceiros em Aeronaves. Seguro obrigatório para operações comerciais de drone. Cobre danos materiais e corporais a terceiros não envolvidos na operação.

Sistema Eletrônico de Informações. Formato alternativo de número de homologação ANATEL, no padrão XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX. Usado em homologações mais recentes.

Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), também chamada de UAV/UAS/RPAS. No contexto brasileiro, qualquer aeronave não tripulada operada por sinal de rádio. Sujeita a regulamentação da ANATEL, ANAC e DECEA.

Remotely Piloted Aircraft System. Sistema completo de aeronave remotamente pilotada — inclui o drone, o controle remoto, estação de comando e demais componentes operacionais. Termo técnico usado pela ICAO e adotado pela ANAC.

Unmanned Aircraft System. Termo equivalente a RPAS, mais usado em literatura técnica internacional (FAA). No Brasil, RPAS é o termo regulatório oficial.

Sistema de estabilização da câmera do drone — geralmente 3 eixos (pitch, roll, yaw). Garante imagens estáveis mesmo com movimentos do drone. Sensível e exige cuidado em transporte e voo.

Real-Time Kinematic. Sistema de posicionamento centimétrico via GPS + estação base. Usado em drones profissionais (mapeamento, agrícola, inspeção) para precisão muito superior ao GPS comum.

Light Detection and Ranging. Sensor que mede distâncias por laser. Em drones, usado para mapeamento 3D de alta precisão, geralmente em aplicações profissionais (silvicultura, infraestrutura, arqueologia).

First Person View. Sistema de pilotagem em que o piloto vê em tempo real o que o drone vê, geralmente via óculos. Padrão em drones de corrida e cinema avançado. Exige cuidado regulatório especial.

Visual Line of Sight. Modo de operação em que o piloto mantém visada direta do drone — sem auxílio de binóculos ou câmera. Padrão para drones recreativos. Distância e altura limitadas por essa exigência.

Extended Visual Line of Sight. Modo de operação em que observadores adicionais auxiliam o piloto a manter visada do drone. Exige autorização específica do DECEA.

Beyond Visual Line of Sight. Operação em que o drone voa fora da visada do piloto, navegando por instrumentos. Restrito no Brasil — exige certificações avançadas, autorização DECEA dedicada e geralmente corredores aprovados.

Flight Restricted Zone. Área de espaço aéreo com voo restrito por segurança — geralmente raio de 9 km de aeroportos, áreas próximas a presídios, instalações estratégicas. Voo sem autorização explícita é infração grave.

Above Ground Level. Altitude medida em relação ao solo (não ao nível do mar). Limite padrão para drones recreativos no Brasil: 120 m AGL.

Above Sea Level. Altitude medida em relação ao nível do mar. Usada em aviação tradicional; em drones, AGL é mais relevante.

Global Positioning System. Sistema americano de posicionamento por satélite. Drones modernos usam múltiplas constelações simultaneamente (GPS + GLONASS + Galileo + BeiDou) para maior precisão.

Sistema russo de posicionamento por satélite. Geralmente combinado com GPS em drones modernos para redundância e precisão.

Sistema europeu de posicionamento por satélite. Reconhecido por precisão e cobertura global. Drones modernos usam em conjunto com GPS, GLONASS e BeiDou.

Sistema chinês de posicionamento por satélite. Cobertura forte no hemisfério oriental, presente em drones DJI por padrão.

Tecnologia proprietária da DJI para transmissão de vídeo e telemetria entre drone e controle. Versões evoluíram (O3, O4, O5) — diferenciadas por alcance e qualidade de transmissão.

Sistema anterior de transmissão da DJI, usado em modelos profissionais antes do OcuSync. Substituído gradualmente.

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100. Norma atualizada da ANAC para operação de drones, vigente em 2026. Consolida regras antes dispersas e introduz categorias mais finas.

Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial nº 94. Norma específica para aeronaves não tripuladas, vigente desde 2017. Define categorias por peso e regras gerais de operação.

Instrução do Comando da Aeronáutica 100-40. Norma do DECEA que detalha procedimentos para uso do espaço aéreo por drones, incluindo voo noturno e zonas controladas.

Lei Geral de Telecomunicações. Base legal para a obrigação de homologar equipamentos de telecomunicações junto à ANATEL. Aplica-se a drones por extensão.

Sistema de Aeronaves Não Tripuladas. Cadastro obrigatório do operador junto à ANAC. Dispensado para drones recreativos abaixo de 250 g; obrigatório nos demais casos. Renovável a cada 2 anos.

Processo de homologar um equipamento específico (não o modelo) junto à ANATEL. Aplicável a drones importados sem homologação ativa. Custo de R$ 5.000 a R$ 30.000, prazo de 6-12 meses.