01Visão geral: as três agências
Para operar drone legalmente no Brasil em 2026, você acumula obrigações de três agências federais distintas — cada uma com competência própria, fiscalização própria e penalidades próprias.
- ANATEL — regula o equipamento de telecomunicações (drone + controle + rádio). Foco: homologação técnica.
- ANAC — regula o operador e a aeronave. Foco: cadastro SISANT, certificação de piloto, regras de operação (RBAC 100, RBAC-E 94).
- DECEA — regula o uso do espaço aéreo. Foco: autorização de voo (SARPAS), zonas restritas (FRZ), corredores de operação.
Cumprir só uma não basta. Para voar legalmente, você cumpre as três — em diferentes níveis dependendo do tipo de operação.
02ANATEL: homologação do equipamento
A ANATEL exige que todo equipamento de radiofrequência comercializado ou operado no Brasil seja homologado. Para drones, isso significa:
- Drone com homologação ativa (número de homologação)
- Controle remoto com homologação ativa (número separado)
- Selo visível em ambos os equipamentos
A homologação é responsabilidade do fabricante; o usuário aplica o selo visível. Detalhes em:
- Guia Completo do Selo ANATEL — pillar dedicado
- Lista de drones homologados em 2026
- Drone e controle: dois selos obrigatórios
03ANAC SISANT: cadastro do operador
O SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) é o cadastro obrigatório do operador junto à ANAC. Regras gerais:
- Drones recreativos abaixo de 250 g: dispensados
- Drones recreativos acima de 250 g: obrigatório
- Qualquer drone para uso comercial: obrigatório, independente do peso
O cadastro é gratuito, feito no portal da ANAC, e gera um número de identificação que deve ser exibido junto ao drone. O cadastro precisa ser revalidado a cada 2 anos.
Detalhes da diferença SISANT vs ANATEL em SISANT vs Homologação ANATEL.
04RBAC 100 e RBAC-E 94: regras de operação
O RBAC 100 (atualizado em 2026) e o RBAC-E nº 94 (norma especial para aeronaves não tripuladas) são as regulamentações que definem como operar drones no Brasil. Pontos centrais:
RBAC-E 94 — regras essenciais (vigentes)
- Categoriza drones por peso e finalidade
- Define VLOS (linha de visada) como padrão
- Estabelece altura máxima de 120 m AGL para drones de classe 3
- Distância mínima de 30 m de pessoas não envolvidas
RBAC 100 — atualização (2026)
Consolida regras antes dispersas e introduz categorias mais finas para diferentes tipos de operação. Áreas afetadas: certificação de piloto, regras de operação BVLOS, exigências para drones acima de 25 kg.
05Certificação do piloto profissional
Para uso profissional ou comercial, o piloto precisa de credenciais adicionais:
- CMA (Certificado Médico Aeronáutico): exame médico equivalente ao de piloto aeronáutico tradicional
- Licença de Piloto Remoto (ANAC): emitida após exame teórico e prático específico para drones
- Habilitação para categoria do drone: diferenciada para drones de até 25 kg, entre 25 e 150 kg, e acima de 150 kg
- Curso específico para operações especiais: agrícola (uso de defensivos), BVLOS, operação noturna
Para drones recreativos, nada disso é exigido — basta cumprir SISANT e regras gerais.
06DECEA SARPAS: autorização do voo
O DECEA controla o espaço aéreo brasileiro. Para drones, isso significa:
- SARPAS: sistema de solicitação de autorização para voo
- Cada voo em áreas controladas exige solicitação prévia
- Voos em áreas rurais não controladas abaixo de 120 m AGL e em VLOS geralmente não exigem SARPAS específico
- Voos em FRZ (Flight Restricted Zone) ou áreas urbanas adensadas sempre exigem autorização
O processo SARPAS é digital e relativamente ágil para operações simples. Operações recorrentes (agricultura, monitoramento, mapeamento de rota fixa) podem ter autorizações de longa duração.
07FRZ e zonas restritas
FRZ (Flight Restricted Zone) são áreas de espaço aéreo onde o voo de drones é restrito por questões de segurança. Inclui:
- Raio de até 9 km em torno de aeroportos e aeródromos
- Áreas próximas a heliportos hospitalares
- Bases militares e áreas de treinamento da FAB
- Algumas instalações estratégicas (refinarias, hidrelétricas, presídios)
- Áreas de proteção ambiental específicas
Voar em FRZ sem autorização explícita do DECEA é infração grave. Existem ferramentas para consultar zonas — uma boa referência prática em FRZ e aeroporto: como consultar.
08Categorias de drone por peso
A regulamentação trata drones de forma diferenciada por peso:
Até 249 g (classe especial, "micro")
Recreativo dispensado de SISANT. Homologação ANATEL obrigatória. SARPAS dispensado em rural não controlado. Comercial exige tudo.
250 g a 25 kg (classe 1 e 2)
SISANT obrigatório. Homologação ANATEL obrigatória. SARPAS conforme localidade. Comercial exige certificação de piloto.
25 kg a 150 kg (classe 3, grandes)
Todas as exigências anteriores + certificação específica de piloto (habilitação para a categoria), inspeções periódicas da aeronave, manual de operações.
Acima de 150 kg
Tratado quase como aeronave tradicional — certificação completa do equipamento e do piloto, plano de voo formal, manutenção registrada.
09VLOS, EVLOS e BVLOS
Três modos de operação, com regras crescentes:
- VLOS (Visual Line of Sight): piloto mantém visada direta do drone. Modo padrão para drones recreativos.
- EVLOS (Extended VLOS): observadores adicionais ajudam a manter visada. Exige autorização específica.
- BVLOS (Beyond VLOS): drone fora da visada do piloto. Exige certificação avançada, autorização DECEA dedicada e geralmente restrito a corredores aprovados.
BVLOS é o futuro das operações comerciais de larga escala (delivery, monitoramento de infraestrutura, agricultura de precisão), mas hoje ainda exige documentação extensa.
10Voos urbanos vs rurais
Voar drone em área urbana adensada é significativamente mais restrito que em área rural:
- Distância mínima de pessoas: 30 m de terceiros não envolvidos na operação
- Áreas urbanas adensadas: SARPAS obrigatório, mesmo em VLOS
- Altura máxima: 120 m AGL em geral, menor em áreas próximas a aeroportos
- Voos noturnos urbanos: exigem autorização específica e luzes obrigatórias
Em áreas rurais, as regras são mais permissivas mas ainda exigem cumprimento das três agências.
11Voo noturno e luzes obrigatórias
Voo noturno exige preparação adicional:
- Luzes anticolisão visíveis a pelo menos 5 km
- Autorização SARPAS específica para operação noturna
- Avaliação de segurança da operação
- Drones recreativos não voam de noite sem autorização
Detalhes técnicos em Drone voo noturno: regras e luzes 2026.
12Voo comercial: exigências adicionais
Uso comercial (qualquer pagamento envolvido) acumula:
- Cadastro do drone no SISANT (não importa o peso)
- Cadastro como pessoa jurídica se for empresa
- Certificação de piloto remoto
- Seguro RETA (responsabilidade civil obrigatória)
- Manual de operações da empresa
- Registros de manutenção e voo
- Plano de risco específico para cada tipo de operação
Para operações específicas (fotografia comercial, mapeamento, inspeção, agricultura), há requisitos adicionais.
13Voos sobre pessoas
Sobrevoar pessoas não envolvidas na operação é uma das áreas mais restritas:
- Drones leves (até 249 g): sobrevoo permitido em VLOS, com cuidados de segurança
- Drones acima de 250 g: distância mínima de 30 m de terceiros
- Multidões (estádios, eventos): proibido salvo autorização específica e seguro
- Operação corporativa em evento: exige seguro adicional e equipe de segurança em terra
14Seguro obrigatório
O RETA (Responsabilidade Civil de Terceiros em Aeronaves) é o seguro obrigatório para operações comerciais. Cobre:
- Danos materiais a propriedade de terceiros
- Danos corporais a pessoas não envolvidas na operação
- Coberturas mínimas definidas pela legislação
Para uso recreativo de drones acima de 250 g, o seguro não é obrigatório mas é fortemente recomendado — o potencial de danos a terceiros é real e responsabilidade civil em caso de acidente fica com o operador.
15Como funciona a fiscalização
A fiscalização ocorre em diferentes níveis:
- ANATEL: presencial em eventos, lojas, e em resposta a denúncias. Verifica selos visíveis e autenticidade dos números.
- ANAC: via SISANT (cadastros) e em denúncias específicas. Pode pedir documentação do operador.
- DECEA: monitora espaço aéreo. Drones em FRZ sem autorização podem ser detectados e a operação interrompida.
- Polícia Federal/Civil: apoia em casos de operação ilegal, especialmente em áreas restritas (presídios, eventos públicos, áreas sensíveis).
Em 2026, a fiscalização aumentou consideravelmente. Vale levar a sério.
16Multas e penalidades
Penalidades variam por agência:
- ANATEL: apreensão do equipamento + multa administrativa
- ANAC: multa pelo operador + suspensão/cassação da licença para profissionais
- DECEA: multa pelo voo irregular + comunicação a ANAC e ANATEL
- Responsabilidade civil: qualquer dano causado é responsabilidade do operador
- Responsabilidade criminal: em casos de invasão de privacidade, espionagem ou crime patrimonial via drone
Detalhes em Consequências de voar drone sem homologação ANATEL.
17Como se manter atualizado
A regulamentação muda — em 2026 mudou bastante. Para manter-se atualizado:
- Site oficial da ANATEL: anatel.gov.br
- Site oficial da ANAC: anac.gov.br
- Portal SARPAS do DECEA: decea.gov.br
- Nosso blog: tracking de mudanças regulatórias relevantes para pilotos
- Comunidades de pilotos brasileiros (Telegram, Discord, grupos locais)